Sistema de ponto eletrônico no Ceará: Portaria 671, REP-P e ponto pelo celular
Guia para empresas no Ceará sobre sistema de ponto eletrônico: tipos de registrador da Portaria 671, requisitos do REP-P, ponto pelo celular e como escolher.
Empresas no Ceará que querem registrar a jornada pelo celular ou por software precisam entender a Portaria MTP 671/2021, que regulamenta o registro eletrônico de ponto. Este guia explica o essencial.
Os três tipos de registrador
- REP-C: registrador eletrônico de ponto convencional, o relógio físico.
- REP-A: registrador alternativo, que depende de autorização em acordo ou convenção coletiva.
- REP-P: registrador por programa, ou seja, sistemas e aplicativos de computador, celular ou tablet.
As regras da portaria passaram a valer em 10 de fevereiro de 2022, e desde então o REP-P pode ser usado ao lado do REP-C e do REP-A.
Requisitos do ponto por programa (REP-P)
Segundo o Anexo IX da portaria, o sistema precisa:
- Identificar a organização e o trabalhador.
- Manter o relógio sincronizado com a Hora Legal Brasileira, com variação máxima de 30 segundos.
- Receber as marcações de um coletor conectado, aceitando marcação offline apenas como exceção, com envio assim que a conexão voltar.
- Ter certificado de registro de programa de computador no INPI.
- Entregar ao empregado um comprovante de cada registro, impresso ou eletrônico.
Empresas com até 20 empregados
O artigo 74 da CLT dispensa do controle formal de jornada as empresas com até 20 empregados. Quem usa aplicativo de ponto acima desse limite deve cumprir os requisitos técnicos da portaria.
O cenário no Ceará
Segundo o Censo 2022 do IBGE, Ceará tem 8.794.957 habitantes. O estado tem 184 municípios, e os mais populosos são Fortaleza, Caucaia, Juazeiro do Norte e Maracanaú. O Cadastro Central de Empresas do IBGE (2024) registra 293.404 empresas e outras organizações atuantes no Ceará, com 1.775.463 pessoas ocupadas assalariadas.
Como escolher um sistema de ponto
- Pergunte se o fornecedor atende ao Anexo IX e peça o registro do programa no INPI.
- Verifique se o comprovante do registro chega ao colaborador.
- Confirme como o sistema funciona sem internet e como as marcações são sincronizadas.
- Veja se ele fecha a jornada com horas extras e banco de horas e se integra à folha.
- Para uma análise de conformidade do seu caso, consulte o texto integral da portaria e um especialista.
Como o TasksPonto ajuda
O TasksPonto oferece marcação por app, facial, biometria, QR code ou relógio, funciona online ou offline, guarda o comprovante em nuvem e integra com a folha de pagamento. A ConTasks atende empresas no Ceará de forma remota, com a equipe sediada em São Paulo, e conduz diagnóstico, implantação e suporte por videoconferência e WhatsApp, inclusive para quem está fora de Fortaleza.
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